Projeto de Lei
PL 1816/2019
Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:47CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 69.
Documento25 de abr, 15:16MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento27 de mar, 17:54PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1816/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CICS
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 59/2019
- Último andamento
- 09 de mai, 00:00 · Notificações
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