Projeto de Lei

PL 59/2019

Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.

Aguardando Definição Encaminhamento Em CICS Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Autoria

Fred Costa PRD

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscritérioobrigatoriedadeestabelecimento veterináriomaus-tratosanimalcomunicaçãopolícia judiciáriapenainterdição.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set, 18:00MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2023.
Documento
20 de abr, 19:20MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-825/2023.
Documento
28 de mar, 18:55MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-180/2023.
Documento
02 de fev, 20:15MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4350/2021.
Documento
16 de jul, 16:30MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2551/2021.
Documento
11 de nov, 17:17MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5734/2019.
Documento
25 de abr, 15:16MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1816/2019.
Documento
12 de fev, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
12 de fev, 16:23CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de fev, 15:42MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11210/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de fev, 16:39PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 59/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 11210/2018
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações