Projeto de Lei

PL 1818/2024

Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacondição mais gravosaestelionato contra o idosopessoa vulnerável.

Documentos oficiais

21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 13:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1615/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de mai, 19:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1818/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Documento

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