Projeto de Lei

PL 1819/2024

Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ossesio Silva REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)reservapercentualCota preferencialIdosoConcurso públicoProcesso seletivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 15:01CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2064/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de mai, 19:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1819/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2064/2019
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição