Projeto de Lei
PL 1822/2015
Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Valdir Colatto MDB
- Apresentada em
- 09 de jun de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 215/2007
- Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
15 de set de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2771/2021.
04 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3299/2020.
03 de out de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-60/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de out de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2015.
18 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2015 PÁG 137 COL 01.
16 de jun de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1822/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas".
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