Projeto de Lei · PL 1833/2023

Regras para atuação de despachantes no trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 1186/2023. Em 04/03/2026, o deputado Aureo Ribeiro foi designado relator da proposta principal à qual este projeto foi anexado.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o conjunto de projetos.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de abr de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1186/2023
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

Tramitação 5 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de jul de 2024 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2704/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1833 de 2023 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".

  3. 24 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.