Projeto de Lei

PL 1836/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 12 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioInventário extrajudicialAdjudicaçãobensEscritura públicatestamento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 17:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mai, 08:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-606/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de abr, 18:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1836/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 606/2022
Último andamento: 24 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição