Projeto de Lei
PL 1838/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
19 de dez, 17:24CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2893/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de jul, 19:59CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
06 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1114
Documento06 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2893/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de jun, 16:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1838/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2893/2019
- Último andamento
- 19 de dez, 17:24 · Notificacao para Publicação Intermediária
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