Projeto de Lei

PL 1840/2024

Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 15 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Fiscal (1980)proibiçãoIndisponibilidade de bensanterioridadebloqueioPenhoraDinheiroExecução judicialDívida ativa.

Documentos oficiais

21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 15:18CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
21 de mai, 08:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de mai, 13:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1840/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal".
Documento

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Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição