Projeto de Lei
PL 1847/2023
Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de mai, 20:19CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1620/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de abr, 19:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2023, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1620/2023
- Último andamento
- 24 de mai, 20:19 · Recebimento
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