Projeto de Lei
PL 1620/2023
Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incrementar as medidas de proteção e apoio inseridas no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
20 de jun, 21:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2472/2023.
Documento22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1847/2023.
Documento17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
17 de mai, 10:38CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
16 de mai, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5093/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de abr, 10:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1620/2023, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incrementar as medidas de proteção e apoio inseridas no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5093/2020
- Último andamento
- 20 de jun, 21:15 · Notificação de Apensação
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