Projeto de Lei

PL 1849/2023

Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 12 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)prestação de serviçosorganizaçãofestaFormaturagarantiaressarcimentoReparação do danoInadimplementocontrato.

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de out, 11:11PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3455/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".

    Documento
  2. 24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

  3. 24 de mai, 17:53CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-685/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 12 de abr, 19:58MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de out de 2023REQ 3455/2023Redistribuição

    Marcelo Queiroz (PSDB)

    Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 685/2023
Último andamento
06 de out, 11:11 · Apresentação de Requerimento