Projeto de Lei
Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.
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Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave
Documentos oficiais
06 de out, 11:11PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3455/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
Documento24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 17:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-685/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de abr, 19:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura".
Documento06 de out de 2023REQ 3455/2023Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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