Projeto de Lei

PL 1850/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosângela Reis PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Lei da Mediação (2015)remuneraçãoconciliadormediador judicialhonoráriostabelaConselho Nacional de Justiça (CNJ)criaçãovara judiciáriavara especializadaJustiça estadualJustiça federaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 14:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1850/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 14:16 · Apresentação de Proposição