Projeto de Lei

PL 1852/2022

Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, com o objetivo de garantir os direitos e a proteção provisória de crianças e adolescentes separados temporariamente de suas famílias de origem.

Arquivada Em MESA Apresentada em 04 de jul de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

CriaçãoServiço de Acolhimento em Família Acolhedorapolítica públicagarantia direitosproteçãocaráter provisóriocriançaadolescenteseparaçãocaráter temporáriofamíliaprocedência. _AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)auxílio financeiroUniãodisponibilizaçãoequipe de apoioorganizaçãoacolhimento familiarresidênciafamília. _AlteraçãoLei Orgânica da Assistência SocialcriaçãopartePolítica Nacional de Assistência Social (PNAS)âmbitoSistema Único de Assistência Social (SUAS)atosacolhimentoafastamentoprocedênciafamília acolhedora.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

12 de nov, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 7047/2014.
10 de out, 14:18CCJCArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out, 13:29CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2014
21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2014
27 de mar, 15:48CPASFArquivada
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-7047/2014
06 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1170
Documento
06 de jul, 16:22CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
06 de jul, 14:37MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7047/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de jul, 10:39PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1852/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, com o objetivo de garantir os direitos e a proteção provisória de crianças e adolescentes separados temporariamente de suas famílias de origem".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de nov, 00:00 · Arquivamento