Projeto de Lei

PL 1855/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de abr de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Agência bancáriarealizaçãopagamentoboleto bancáriodesobrigaçãousuárioclienteagência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

  2. 24 de mai, 15:47CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-713/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  4. 13 de abr, 10:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1855/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 713/2011
Último andamento
24 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.