Projeto de Lei

PL 1856/2023

Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Juninho do Pneu PSDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorproibiçãofornecedorprodutosserviçosremessamensagempublicidadetelefonia móvelprovedor de aplicação de mensagem instantâneaausênciaconsentimentoexceçãoentidade beneficente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1226/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de abr, 10:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1856/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1226/2021
Último andamento: 24 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição