Projeto de Lei
PL 1856/2023
Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Juninho do Pneu PSDB
- Apresentada em
- 13 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1226/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1226/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1856/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. ".
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