Projeto de Lei
PL 1863/2023
Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.
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Sobre o projeto
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de mai, 14:04CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 15:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1228/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de abr, 11:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1228/2022
- Último andamento
- 28 de mai, 14:04 · Notificacao para Publicação Intermediária
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