Projeto de Lei

PL 1863/2023

Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1228/2022
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Tramitação 5 andamentos

  1. 28 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

  3. 24 de mai de 2023 · CCJC

    Recebimento