Projeto de Lei

PL 1228/2022

Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de mai de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2076/2021
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 28 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de set de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023.

  3. 22 de mai de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2023.