Projeto de Lei

PL 1228/2022

Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Autoria

Paulo Teixeira PT

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Processo Judicial Eletrônicocomunicação eletrônicaato processualcadastrovoluntáriorecebimentointimaçãocitação (direito processual)portal (Internet)plataforma digitalPoder Judiciário. _AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)modalidadecorreios do Brasil (Correios)Oficial de JustiçaEscrivãoeditalmeio eletrônico. _Revogaçãodispositivo legalprocuradorinformaçãomanutençãodados cadastraisatualizaçãoórgão públicoPoder Judiciário. _Prazoposterioridadecitação (direito processual).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

28 de mai, 14:04CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 18:51MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023.
Documento
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2023.
Documento
20 de mai, 09:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 740
Documento
17 de mai, 14:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de mai, 10:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1228/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2076/2021
Último andamento: 28 de mai, 14:04 · Notificacao para Publicação Intermediária