Projeto de Lei

PL 4275/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1228/2022
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Tramitação 6 andamentos

  1. 28 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev de 2024 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2024.

  3. 12 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.