Projeto de Lei
Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
28 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
28 de mai · CCJC
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 1 CCJC.
28 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
24 de abr de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), tendo em vista a apensação do PL 1.228/2022
20 de abr de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
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