Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4275/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
Tramita junto com este
PL 1863/2023
Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.
28 de mai · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023.
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2023.
20 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
18 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 740
17 de mai de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1228/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.