Projeto de Lei
Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.
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Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil, não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
22 de ago, 18:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12 de fev, 18:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2007
04 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
21 de dez, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
17 de out, 15:14CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-580/2007
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-580/2007
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Documento20 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Documento20 de fev, 20:15MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13 de nov, 13:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2015.
Documento06 de fev, 09:47MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de ago, 17:17CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01.
Documento08 de ago, 17:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-580/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento14 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37363 COL 01.
Documento14 de jul, 17:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1865/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Regulamenta o artigo 226 parágrafo 3º Constituição Federal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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