Projeto de Lei

PL 1868/2024

Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 15 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio do Vôlei PL

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoEmpresa de transporte aéreocancelamentopassagem aéreatrecho de voltanão comparecimentopassageirotrecho de idavoo comercialaviação civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

21 de mai, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5634/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
15 de mai, 19:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1868/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5634/2016
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição