Projeto de Lei

PL 1869/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Camila Jara PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)garantiamatrícula escolartransferência escolarInstituição de Ensino Superior (IES)alunocônjugedependente legalensino superiorservidor públicomudança de domicílio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 19:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1869/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 19:01 · Apresentação de Proposição