Equipamentos de segurança em veículos de transporte escolar
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 6128/2023, sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 18/12/2024, o deputado Mauricio Marcon foi designado relator da matéria principal.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a comissão possa votá-la.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.