Projeto de Lei

PL 1872/2019

Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalproibiçãovisita íntimapresosexo masculinosexo feminino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de abr, 16:47CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 29 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 79.

    Documento

  4. 25 de abr, 15:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 28 de mar, 14:33SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1872/2019, pela Deputadoa Delegado Éder Mauro PSD, que:"Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal: ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 10857/2018
Último andamento
06 de mai, 00:00 · Notificações
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