Projeto de Lei

PL 1877/2020

Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 14 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços PúblicosobrigatoriedadeConcessionário (administração pública)pedágiorodoviaCabine de cobrançaatendimentomotociclista.

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de jun, 17:15CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019

  2. 18 de abr, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 17 de abr, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 10 de fev, 13:04CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  5. 27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

  6. 26 de out, 16:56MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 14 de abr, 19:14MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1877/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2844/2019
Último andamento
13 de jun, 17:15 · Recebimento