Projeto de Lei
PL 1878/2007
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Delegado Pablo UNIÃO
- Apresentada em
- 28 de ago de 2007
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 45 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Notificações
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
07 de fev de 2023 · MESA
Desapensação
23 de nov de 2022 · MESA
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
10 de nov de 2022 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
19 de out de 2022 · MESA
Notificações
PL 7.959/2010, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
19 de out de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
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