Projeto de Lei
PL 1881/2019
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
05 de dez, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 11:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2020.
Documento11 de nov, 17:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4749/2016
07 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 536.
Documento07 de mai, 18:10CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
06 de mai, 10:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4749/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mar, 16:55SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1881/2019, pela Deputadoa José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4749/2016
- Último andamento
- 05 de dez, 00:00 · Notificações
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