Projeto de Lei
Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
02 de jun, 19:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai, 16:11MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de abr, 10:51MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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