Projeto de Lei

PL 1909/2024

Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 17 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Suspensãocaráter temporárioprazo prescricionalusucapiãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalRio Grande do Suldireito de propriedade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de mai, 12:18MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1909/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mai, 12:18 · Apresentação de Proposição