Projeto de Lei
PL 1910/2011
Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Eduardo da Fonte PP
- Relator
- Nelson Marchezan Junior PSDB
- Apresentada em
- 03 de ago de 2011
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 8045/2010
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 37 andamentos
30 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2056/2023.
06 de jul de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1842/2022.
06 de jul de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1835/2022.
09 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3681/2020.
16 de out de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5483/2019.
09 de jul de 2019 · PL804510
Recebimento
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