Projeto de Lei
PL 1921/2025
Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
03 de set, 15:50CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
29 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
29 de mai, 17:34CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CDC.
27 de mai, 16:11MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de abr, 20:24MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1921/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Último andamento
- 03 de set, 15:50 · Designação de Relator(a)
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