PL 1936/2019

30 de out, 00:00CFTTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 169/2019, ao qual esta proposição está apensada.

29 de out, 10:57CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-169/2019

24 de abr, 16:40CTRABTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 369.

23 de abr, 11:03MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-169/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02 de abr, 17:21SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1936/2019, pela Deputadoa Bia Cavassa PSDB, que:"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências. ".