Projeto de Lei

PL 1944/2011

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências, para permitir a reprodução, pelas emissoras de radiodifusão comunitária, de conteúdos produzidos por emissoras de radiodifusão públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Ficha do projeto

Apresentada em
04 de ago de 2011
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 490/2011
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 7 andamentos

  1. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de ago de 2011 · CCTI

    Recebimento

  3. 25 de ago de 2011 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial