Projeto de Lei
PL 1947/2021
Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Rafafá PSDB
- Relator
- Vivi Reis PSOL
- Apresentada em
- 25 de mai de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
19 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2023.
31 de jan de 2023 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão
22 de jun de 2022 · CDHMIR
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação.
22 de jun de 2022 · CDHMIR
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
01 de jun de 2022 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mai de 2022 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
18 de mai de 2022 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
25 de ago de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.611/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.611/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.947/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
06 de ago de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1611/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 1947/2021, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
22 de jun de 2021 · CDHMIR
Recebimento
21 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 531
18 de jun de 2021 · MESA
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 de mai de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1947/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela. ".
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