Projeto de Lei

PL 195/2026

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1941.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaFeminicídioAgente de saúde públicautilizaçãoArma de fogo institucionaltipificação de conduta.

Documentos oficiais

11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 554.
Documento
11 de mar, 14:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de fev, 14:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 195/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências. ".
Documento

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