Projeto de Lei · PL 1953/2023

Requisitos mínimos para cargos de direção na ApexBrasil

Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, pronto para ser votado. O parecer do relator, deputado Luiz Gastão, pela aprovação do texto com alterações, foi apresentado em 05/09/2025.

Próximo passo

O projeto será votado quando o presidente da comissão incluí-lo na pauta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Márcio Marinho

Márcio MarinhoREPUBLICANOS

29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O parlamentar menciona o projeto de forma equivocada ao proferir seu voto final.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
18 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Tramitação 19 andamentos

  1. 05 de set de 2025 · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo.

  2. 05 de set de 2025 · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  3. 09 de abr de 2025 · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.