Projeto de Lei
PL 1964/2023
Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
30 de mai, 16:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de mai, 14:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de abr, 12:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1964/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5065/2016
- Último andamento
- 01 de abr, 00:00 · Notificações
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