Projeto de Lei

PL 1968/2023

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Florentino Neto PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)garantiainventáriodireito realuso (direito civil)Imóvel único residencialfamíliapessoa com deficiênciaPessoa com síndrome de DownPessoa com transtorno do espectro autistaPessoa com deficiência severaPessoa com doença raradoença degenerativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2533/2026 à proposição PL 6019/2025.
Documento
09 de fev, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de fev, 13:58CPASFTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6019/2025 a esta proposição.
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6019/2025
Documento
29 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
26 de mai, 17:51CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
26 de mai, 13:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4105/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de abr, 14:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1968/2023, pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4105/2021
Último andamento: 07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação