Projeto de Lei

PL 1968/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
29 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 11 de ago · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

  2. 09 de jul · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão

  3. 16 de out de 2025 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.