Projeto de Lei
PL 1976/2023
Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 18 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
29 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de mai de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde".
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