Projeto de Lei

PL 1976/2023

Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalPericlitação da vida e da saúdetipicidade penalComércio de resíduos de serviço de saúdereclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.

  2. 29 de mai, 15:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 26 de mai, 11:51MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 18 de abr, 16:58MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
29 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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