Projeto de Lei
PL 1981/2015
Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Silvio Costa AVANTE
- Relator
- Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 18 de jun de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 42 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
14 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4001/2020.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de ago de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
22 de ago de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de ago de 2019 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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