Projeto de Lei

PL 1985/2023

Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a inviolabilidade de segredosaumento da penaViolação de segredo profissionalLaudo médicoProntuário médico. _ Crime contra o respeito aos mortosVilipêndio a cadáverdivulgaçãointernetrede socialProvedor de aplicação de mensagem instantâneafotografiavídeocadáver. _ Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralViolação de sigilo funcionallaudo médico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de jun, 14:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2342/2023.
Documento
30 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
30 de mai, 14:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2873/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de abr, 19:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1985/2023, pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2873/2021
Último andamento: 19 de jun, 14:09 · Notificação de Apensação