Benefícios fiscais na Zona Franca para projetos sociais e ambientais
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um deputado para ser o relator, desde 30/01/2026. A proposta precisará ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para analisar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
20 de mai de 2025 · Parlamentares aprovam medidas de proteção para territórios na Amazônia Legal
A parlamentar apresentou parecer favorável ao projeto por considerar meritória a vinculação de benefícios fiscais a investimentos socioambientais na Zona Franca de Manaus.
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1996/2024, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra B.
18 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de dez de 2025 · CDE
Expedição de Documento
Ofício 172/2025 - Comissão à Mesa comunicando divergência de pareceres
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Saulo Pedroso.
14 de nov de 2025 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
14 de nov de 2025 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
07 de ago de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul de 2025 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
09 de jul de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
27 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra A.
27 de mai de 2025 · CDE
Recebimento
27 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de mai de 2025 · CPOVOS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai de 2025 · CPOVOS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
28 de abr de 2025 · CPOVOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação.
28 de abr de 2025 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
20 de dez de 2024 · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de dez de 2024 · CPOVOS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024)
12 de dez de 2024 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
25 de jun de 2024 · CPOVOS
Recebimento
20 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 158
→ Aguardando Encaminhamento
19 de jun de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de mai de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1996/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa".