Projeto de Lei
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
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Quem mais falou
Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
Reconhece o mérito da demanda pela ampliação do acesso à educação e decide pela aprovação na forma de substitutivo.
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Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
29 de jul · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de jul · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
14 de mai · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
07 de mai · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
06 de mai · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
02 de out de 2025 · CFT
Recebimento
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
01 de out de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
01 de out de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
01 de out de 2025 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
01 de out de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
01 de out de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)
24 de set de 2025 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
09 de jul de 2025 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 8619/2017, do PL 10611/2018, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 2571/2019, do PL 3479/2019, do PL 4406/2019, do PL 4031/2020, do PL 5285/2020, do PL 1991/2023, e do PL 1682/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.
09 de jul de 2025 · CE
Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
13 de mai de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
19 de mar de 2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/01/2025)
04 de dez de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de nov de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
19 de nov de 2024 · CE
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 10611/2018, do PL 8619/2017, do PL 4031/2020, do PL 2571/2019, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 4406/2019, do PL 5285/2020, do PL 1682/2024, do PL 3479/2019, e do PL 1991/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.
19 de nov de 2024 · CE
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2024 · MESA
Apensação
28 de nov de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Apense-se a este o PL 3479/2019. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de abr de 2023 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de abr de 2023 · MESA
Distribuição
Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de mar de 2023 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21 de dez de 2022 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de mai de 2021 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
04 de mai de 2021 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de mar de 2019 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de mar de 2019 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
14 de mar de 2019 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de dez de 2018 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de ago de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10611/2018.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de jun de 2018 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
24 de abr de 2018 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2018 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
→ Aguardando Encaminhamento
15 de set de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8391/2017.
03 de jul de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2017.
14 de jun de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7762/2017.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de abr de 2017 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
13 de jul de 2016 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
20 de jun de 2016 · CE
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4054/2015, e do PL 4925/2016, apensados, com substitutivo.
20 de jun de 2016 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).
05 de mai de 2016 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2016.
06 de jan de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4054/2015.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de set de 2015 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de set de 2015 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2015)
18 de set de 2015 · CE
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 2162/2015, apensado, com substitutivo.
18 de set de 2015 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).
05 de ago de 2015 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de jul de 2015 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
08 de jul de 2015 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jul de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2162/2015.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de jun de 2015 · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 45 COL 01.
25 de jun de 2015 · MESA
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2001/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola".
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