Participação de rurais na compra de alimentos para merenda escolar
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Educação e aguarda inclusão na pauta para ser votado. Em 24/03/2026, a relatora Maria do Rosário apresentou parecer favorável ao projeto com alterações.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Educação deve incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025
O parlamentar relata o projeto e defende sua aprovação por entender que representa um avanço para o controle social e o fortalecimento da agricultura familiar.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, com emenda.
24 de mar · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de out de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de out de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
13 de out de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
19 de set de 2025 · CE
Recebimento
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
17 de set de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de set de 2025 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Welter (PT-PR).
17 de set de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
08 de set de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
08 de set de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
10 de jun de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)
22 de mai de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
08 de mai de 2025 · CAPADR
Recebimento
07 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 485
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de mar de 2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2005/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar".
19 de mar de 2025 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 239/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2005, de 2023, de autoria do Senador Beto Faro, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar”.