Projeto de Lei
PL 2009/2019
Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.445, de 2007.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 28/2019, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr, 16:49CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
16 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 341.
Documento15 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-28/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de abr, 17:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2009/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 28/2019
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Notificações
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