Projeto de Lei

PL 2016/2021

Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.

Em CASP Apresentada em 01 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jefferson Campos PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Publicidadedivulgaçãorepasserecursos financeirosUniãoEnte subnacionalEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioAdministração públicafiscalizaçãotransparência públicatransparência ativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
21 de jun, 14:50CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
18 de jun, 13:55MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5296/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
01 de jun, 12:56MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2016/2021, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), que "Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5296/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações