Projeto de Lei

PL 2023/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados cadastrais das empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e combate a incêndio em estabelecimentos em que se realizem eventos, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Telhada PP

Temas

Esporte Segurança Pública

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Estabelecimentorealizaçãoeventocasa de espetáculocasa noturnadiscoteca (casa noturna)acesso gratuitopagamentoobrigatoriedadeindicaçãoentradavisívelPúblico externodados cadastraisempresa prestadora de serviçossegurançavigilânciacombateincêndiodisponibilizaçãodadosSítio (internet)empresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
30 de mai, 14:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5032/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
19 de abr, 17:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2023/2023, pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados cadastrais das empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e combate a incêndio em estabelecimentos em que se realizem eventos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5032/2013
Último andamento: 31 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição